O Estatuto da Cidade Comentado

A partnership between Cities Alliance and the Ministry of Cities, this publication is a collection of essays analysing Brazil’s City Statute, a unique and groundbreaking legal instrument that seeks to overcome urban inequality. It describes the content and process of elaboration of the Statute, as well as the political, social and economic background against which the relevant legislation was formulated and is now being implemented.

The City Statute of Brazil: A Commentary is available in English, Spanish and Portuguese.

Download texto completo

• O Estatuto da Cidade Comentado  (26 MB)

Download dos capítulos  

• Capa (1.53 MB)
• Apresentação - Índice (338 KB)    
• O Estatuto da cidade periférica (3 MB)
  Ermínia Maricato
• Movimentos populares e o Estatuto da Cidade (1.2 MB)  
  Evaniza Rodrigues, Benedito Roberto Barbosa
• A cidade de Diadema e o Estatuto da Cidade (2MB)
  Mário Reali, Sérgio Alli
• O Estatuto da Cidade e a ordem júrídico-urbanística (1.29 MB)
  Edesio Fernandes
• Estatuto da Cidade: a construção de uma lei ( 1.4 MB)
  José Roberto Bassul
• O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001) ( 14.5 MB)
  Ana Maria Furbino Bretas Barros, Celso Santos Carvalho, Daniel Todtmann Montandon
• Autores (303 KB)